Art. 798. “O beneficiário não têm direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência  inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo antecedente.

Parágrafo Único – Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula que exclui o pagamento do capital por suicídio.”

Comentário: Os contratos de seguro não podem mais conter cláusulas que excluem o pagamento da indenização em caso de suicídio do segurado, todavia, se o evento ocorrer antes de decorridos dois anos de vigência a seguradora estará desobrigada do pagamento. A indenização poderá não ocorrer também, caso a seguradora prove que o seguro, foi contratado pelo segurado, já com o intuito de cometer o suicídio, o que caracterizará má-fé do segurado, que é um dos casos onde ocorre a  perda do direito a indenização em qualquer apólice de seguro.

 Enquanto me inspirava, para ver sobre o que escreveria hoje, lembrei que temos em nosso país, uma pequena parcela da população com acesso a seguro de vida, parcela esta, concentrada em sua grande maioria nas classes  A, B, e C .

A população de baixa renda que é quem mais precisa de proteção financeira, a penetração do produto ainda é baixa, mas isso tende a mudar rapidamente.

Muitas seguradoras estão lançando produtos, destinados as classes de baixa renda, segmento que até bem pouco tempo atrás, as Cias queriam distância, em parte por falta de dados deste segmento.

Lembro-me que a poucos anos, pensar em contratar u seguro de vida individual, por menos de 25,00 por mês, era impensável, você simplesmente não encontraria.

Hoje  a realidade é totalmente diferente, com vários produtos no mercado que possibilitam uma boa cobertura, a baixo custo. Um exemplo desse fenômeno está na tabela abaixo:

*Custo considerando proponente na faixa etária dos 18 a 35 anos

Assim, praticamente qualquer pessoa que esteja empregada, ou que exerça alguma atividade remunerada, pode contratar um seguro para proteger-se e proteger os seus, de alguns dos riscos inevitáveis.

Eu costumo dizer, que seguro de vida é, dentre todas as modalidades de seguro, aquele que custa menos, pois todos os demais, produto vão cobrir riscos, ou possibilidades de determinados eventos ocorrerem, já no seguro de vida não se cobre risco, se cobre um evento certo.

Praticamente todos os dias, algum cliente ou alguém que esteja planejando investir em previdência privada, me questiona sobre esta questão – afinal que tipo de benefício devo escolher na aposentadoria? Renda Vitalícia? Renda Vitalícia com Reversão ao cônjuge? Renda Temporária Certa? Ou ainda, devo optar por sacar o dinheiro e administrá-lo sozinho?

Imagino que esta dúvida paire na mente outras tantas pessoas, por isso, resolvi escrever este post, com o objetivo de esclarecer porquê, esta é uma das poucas questões que não deve preocupar os investidores de fundos de previdência privada

Inicialmente a primeira coisa que faço é eliminar a necessidade de urgência em se definir isso, pelas seguintes razões:

A) por mais correta que pareça escolher uma opção no presente, não há garantia que permanecerão válidos os parâmetros que conduziram a escolha;

B)  a decisão mais importante no presente é iniciar um programa de investimento, já que é facultado ao participante a escolha da maneira como vai receber a renda, independentemente do que for mencionado na proposta de adesão, pois há obrigatoriedade da entidade de previdência em comunicar o participante formalmente, dando-lhe ciência de que pode optar por qualquer das cinco opções disponíveis para receber os recursos acumulados no fundo, sendo que o prazo para manifestar a opção é de 30 dias,

C) assim, embora seja uma preocupação natural de qualquer pessoa que pretenda investir em um plano de previdência, podemos afirmar sem sombra de dúvida, que ela não se justifica, pelo menos não no início do plano, somente lá na frente, quando realmente estiver próximo da aposentadoria;

D) mesmo chegada a idade definida pela proposta de adesão, para o recebimento do benefício, caso o participante, por qualquer razão, entenda que ainda não é o bastante para aposentadoria, poderá comunicar a entidade e continuar contribuindo até chegar a um valor que lhe seja mais favorável, salvo se já tiver atingido a idade de 70 anos, situação em que obrigatoriamente deverá definir de forma receberá o beneficio de aposentadoria, ou se optará pelo saque total dos valores.

E digo isso por que, normalmente as pessoas começam um plano que irão levar entre 10 e 30 anos para juntar recursos suficientes para obter uma renda de aposentadoria (claro que é possível juntar tudo em 1 ano, todavia participantes com este potencial de investimento são exceção), pois muitas coisas podem mudar para ao participante ao longo do período que pode variar de 10 a 30 anos; imagine que um participante escolhe hoje renda vitalícia, tendo sua aposentadoria programada para os 65 anos – este contrai uma doença aos 64 anos que lhe dá uma expectativa de vida máxima de mais 5 anos…Será que a opção por receber o seu fundo na forma de renda vitalícia é a mais acertada? A resposta naturalmente é não, pois vindo a morrer, todo saldo do fundo, se extingue também nesta opção de renda.

No exemplo acima, a alternativa mais adequada poderia ser : Renda Temporária Certa ou Renda Vitalícia com Reversão ao cônjuge, ou ainda, o saque da reserva.

Assim, fica fácil compreender, por que esta não é definitivamente uma preocupação para se ter no início do plano. No Início do plano, há outras questões mais importantes para serem definidas pelo participante, como exemplo podemos citar: se vai optar por VGBL ou PGBL; se optará pelo regime tributário decrescente ou progressivo, qual será o perfil do fundo onde será alocado os investimentos; estas são questões que devem ser ponderadas, no momento da adesão ao plano.

São questões de extrema importância, pois afetarão substancialmente o resultado do investimento, além disso, paraâmetros como o tipo de tratamento fiscal, uma vez definido, não poderá ser alterado, mas isto já é assunto para o próximo post.

Se você chegou até aqui, e compreendeu que no que se refere a forma de receber a renda de um fundo de aposentadoria, você é quem define, não importando a época, ou o que foi colocado na proposta de adesão, então cumpri o que me propus no início deste texto, todavia se ficou alguma dúvida, poste sua dúvida via comentário que responderei o mais breve possível.

Sobre o Autor: Carlito de Souza é sócio da Clube Investvida, corretor de seguros, atua a mais de 10 anos desenvolvendo soluções individuais e corporativas no ramo de benefícios , especialmente em seguro de vida e previdência privada. contato

LEI Nº 4.594/64 – Regula a profissão de Corretor de Seguros.

DECRETO-LEI Nº 73/66 – Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

DECRETO Nº 60.459/67 - Regulamenta o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-lei nº 168, de 15 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

DECRETO Nº 61.867/67 – Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 261/67 - Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 802/69 -Declara a Rede Ferroviária Federal S. A. e as demais ferrovias existentes no País isentas das obrigações estabelecidas no Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

LEI Nº 6.194/74 – Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores deVia Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.

DECRETO Nº 85.266/80 – Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967.

LEI Nº 7.944/89 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.

LEI Nº 10.190/2001 – altera dispositivos do decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 – Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2007 – Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências

Fonte: Susep